Declaração de Rectificação N.º 37-A/2002, de 28 de Novembro
"Rectifica a Portaria n.º 105/2002, que aprovou o Regulamento d..."

Declaração de Rectificação N.º 37-B/2002, de 28 de Novembro
"Rectifica a Portaria n.º 106/2002, que aprovou o Regulamento d..."

Declaração de Rectificação N.º 37-C/2002, de 28 de Novembro
"Rectifica a Portaria n.º 107/2002, que aprovou o Regulamento d..."